Court of Justice of the European Union · EU
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de dezembro de 2014 .#(publicação por excertos) Banco Privado Português, SA e Massa Insolvente do Banco Privado Português, SA contra Comissão Europeia.#Auxílios de Estado – Setor financeiro – Garantia de Estado que acompanha um empréstimo bancário – Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro – Artigo 107.°, n.° 3, alínea b), TFUE – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno – Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldades – Conformidade com as comunicações da Comissão relativas aos auxílios ao setor financeiro no contexto da crise financeira – Confiança legítima – Dever de fundamentação.#Processo T‑487/11.
- Identifier
- CELEX 62011TJ0487
- Status
- decided
- Decided
- 12 December 2014
- Official source
- https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:62011TJ0487
- Source provider
- eurlex
- Retrieved
- 2026-08-27T14:37:51.877Z
Identifier
- CELEX: 62011TJ0487
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