Court of Justice of the European Union · EU

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 29 de outubro de 2025.#Arina Evgheni Corşicova contra Conselho da União Europeia.#Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta ações que desestabilizam a Moldávia – Congelamento de fundos – Restrição em matéria de admissão no território dos Estados‑Membros – Listas de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos ou que são objeto de restrições em matéria de admissão no território Estados‑Membros – Manutenção do nome da recorrente nas listas – Violação do processo político democrático e desestabilização da ordem constitucional – Difusão de falsas declarações e de desinformação – Artigo 1.°, n.° 1, alínea a), i), e artigo 2.°, n.° 1, alínea a), i), da Decisão (PESC) 2023/891 – Artigo 2.°, n.° 3, alínea a), i), do Regulamento (UE) 2023/888 – Associação a uma pessoa incluída nas listas – Artigo 1.°, n.° 1, alínea b), e artigo 2.°, n.° 1, alínea b), da Decisão 2023/891 – Artigo 2.°, n.° 3, alínea b), do Regulamento 2023/888 – Dever de fundamentação – Exceção de ilegalidade – Erros de apreciação – Liberdade de empresa – Direito de propriedade – Liberdade de associação – Liberdade de expressão – Responsabilidade extracontratual.#Processo T-345/24.

Identifier

CELEX 62024TJ0345_INF

Status

decided

Decided

29 October 2025

Official source

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:62024TJ0345_INF

Source provider

eurlex

Retrieved

2026-08-27T07:00:40.869Z