Court of Justice of the European Union · EU

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 2 de setembro de 2026.#Opera Norway AS contra Comissão Europeia.#Serviços digitais — Regulamento (UE) 2022/1925 — Designação de um controlador de acesso — Navegador Web — Artigo 3.°, n.os 2 e 5, do Regulamento 2022/1925 — Porta de acesso importante para os utilizadores profissionais chegarem aos seus utilizadores finais — Presunção — Artigo 17.°, n.° 3, do Regulamento 2022/1925 — Investigação de mercado para fins de designação de controladores de acesso — Recurso de anulação — Afetação individual — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Erro de direito — Erro de apreciação — Princípio da boa administração.#Processo T-357/24.

Identifier

CELEX 62024TJ0357_RES

Status

decided

Decided

2 September 2026

Official source

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:62024TJ0357_RES

Source provider

eurlex

Retrieved

2026-09-05T09:54:26.391Z